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14 de Agosto de 2022

O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Luciana Frade, Advogado
Publicado por Luciana Frade
ano passado

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Nesse cenário de pandemia em que vivemos, onde o “legal” é adotarmos medidas voltadas para o isolamento social, nota-se o aumento considerável da frequência em que usamos a internet, principalmente para as atividades relacionadas ao consumo, educação e lazer.

Diante das interrupções nas atividades econômicas do país, aliado ao aumento do desemprego e diminuição da renda, esperava-se que a população refreasse o ímpeto de consumo, preocupando-se apenas em adquirir o que é realmente necessário para viver.

Todavia, pesquisas revelam que o segmento de e-commerce aumentou significativamente, revelando uma profunda mudança no mercado de varejo, onde muitas empresas se adaptam à transformação digital, com foco nas vendas on-line.

E esse aumento do comércio eletrônico não se limita a bens essenciais, como alimentação, remédios, higiene, se estende a bens supérfluos, como vestuário, móveis, eletrônicos, brinquedos, ou seja, o brasileiro também está se adaptando a nova realidade e o modelo de consumo através da internet.

Além da comodidade de fazer compras sem precisar sair de casa, as empresas estão oferecendo outras vantagens para conquistar esse mercado, como preços mais competitivos que os estabelecimentos físicos e promoções que somente são oferecidos no ambiente virtual, o que atrai ainda mais os internautas.

Ocorre que todas essas vantagens, a um clique de distância, faz com que os consumidores ajam por impulso, adquirindo produtos sem necessidade, o que faz surgir o sentimento de culpa e a vontade de desfazer o negócio.

Diante do destaque que vem tomando as contratações no ambiente virtual, importante alertar o consumidor sobre os seus direitos e obrigações.

Nesse contexto, podemos destacar o artigo 49 do Código de Defesa do consumidor, que dispõe:

Art . 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

De acordo com a norma, observa-se que a “desistência” aludida refere-se apenas à contratação de produtos e serviços ocorrido fora do estabelecimento comercial.

Em outras palavras, o consumidor que comprar um produto ou contratar um serviço pela internet, telefone, catálogo, entre outros, ou seja, fora da loja ou escritório comercial, terá o prazo de 7 dias corridos para exercer o seu direito de arrependimento, independentemente do motivo que o levou a essa conduta.

A lei confere ao consumidor o direito de devolver o produto e receber o seu dinheiro de volta, na integralidade. Evidentemente que para que o direito seja exercido de forma eficaz, para que possa produzir o objetivo almejado, imperioso que o produto seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, ou seja, sem qualquer indício de uso.

Para as compras feitas diretamente no estabelecimento comercial, de forma pessoal, caso haja vício ou defeito no produto ou serviço, o Código de Defesa do Consumidor confere o direito de reclamar a solução do problema no prazo máximo de 30 dias. Caso o problema não seja resolvido nesse prazo, o consumidor poderá requerer a restituição da quantia paga.

Ressalta-se que a hipótese acima não se trata do direito de arrependimento, disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de vícios e defeitos no produto ou serviço, cuja questão é disciplinada nos artigos 18 e 20 do mesmo diploma legal.

Importante destacar ainda, que o direito de arrependimento não se aplica aos produtos de consumo imediato, como pedidos de alimentação através de aplicativos tipo IFood e Rappi, por exemplo.

Imagine uma situação: o consumidor faz um pedido de uma pizza, através de um aplicativo de alimentos. E ao chegar em casa, o consumidor alega que se arrependeu. Nesse caso, não há como exercer o direito de arrependimento, visto que o produto é para consumo imediato, onde o fornecedor usou os seus insumos para fazer a pizza, bem como o trabalho manual de um funcionário, uso do forno, luz, o transporte até a residência do consumidor, etc...

Para os casos de insatisfação dos produtos de consumo imediato, adquiridos através de delivery, o que se pode alegar é a quebra do contrato, seja pela qualidade e segurança que o produto oferece, atrasos na entrega, valores cobrados sem correspondência, ou qualquer razão que levou à frustração das expectativas do consumidor.

Em resumo, o direito de arrependimento é o direito conferido ao consumidor que comprar um produto fora do estabelecimento comercial e, por alguma razão, se arrependeu, conferindo-lhe o direito de devolver o produto no estado em que recebeu, bem como a restituição da quantia paga na sua integralidade.

Importante esclarecer que todas as despesas despendidas pelo consumidor com a devolução do produto, a exemplo a despesa postal, deverá ser arcada pelo fornecedor. Tal interpretação decorre do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da 2ª Turma, através do Recurso Especial 1.340.604, onde o Ministro Mauro Campbell Marques assim entendeu:

4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio).

E continuou o seu posicionamento, destacando importante lição:

Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais. 5. Recurso Especial provido.

Por todo o exposto, evidencia-se a necessidade de o fornecedor manter todas as informações em seu site, claras e objetivas, para que o consumidor possa acessá-la de forma fácil e compreendê-las integralmente, sempre ressaltando que o direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

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6 Comentários

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Boa tarde fiz a inscrição de um curso foi pago a inscrição do que por força maior tive que me mudar de cidade liguei pra escola pra está cancelado esse curso elas disseram que por telefone não cancelam e que tenho que pagar por a mensalidade continuar lendo

O consumidor tem até 7 dias a partir da assinatura do contrato para desistir do curso. Se pagou a matrícula e a mensalidade, o consumidor tem direito à devolução da matrícula paga e também da mensalidade, mas se você não pagou mensalidade, o educandário não pode te cobrar este valor! continuar lendo

Boa tarde, Dra. Luciana...

Adquiri um produto via internet. O produto não foi entregue em conformidade, manifestei o desejo de devolução e me alegaram que eu abri mão do direito de atualização de software.
A propaganda indicava funcionamento de software mas o produto não possuia ou não funcionou.

Postergaram com omissão e evasivas e por fim disseram que o produto foi atualizado logo depois da minha compra e eu optei em não querer atualizações em troca por desconto.
Não fiz essa opção e mesmo que tivesse feito, atualizações são de direito quando se trata de softwares.
O que faço tendo em vista que o fornecedor buscou a todo momento exaurir o prazo de sete dias e agora se nega a atualizar o software sempre que necessário? continuar lendo

Como fica o direito ao arrependimento, no caso de compra de produto personalizado: Ex, a pessoa encomenda um determinado produto com uma cor específica, com seu nome, sua logo e outros detalhes, os quais fazem esse produto não servir para mais ninguém, como fica essa situação? continuar lendo

Interessante fazer um paralelo com o direito de arrependimento no caso de contratos com base no Código Civil. continuar lendo